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Benigno Núñez Novo
Artigo ·
há 6 anos
Definição e as espécies de recursos penais
Recurso Criminal é o meio pelo qual os interessados, voluntariamente, podem se insurgir contra uma decisão judicial no âmbito criminal, dentro de uma mesma relação jurídica processual, com o objetivo...
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Thamara Guerra
Modelo ·
há 10 anos
[Modelo] Petição acordo transação penal - requer parcelamento
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Autos nº: xxxxx COD xxxxx XXXXXX , (qualificação completa), por intermédio de sua advogada...
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Suellen Rodrigues Viana
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Manifestação a contestação - Rescisão contratual de imóvel
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xx AUTOS Nº xxxx xxx e xxx, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C...
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